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Web26 apr 2024 · Modelo de Petição - Cumprimento de Sentença no Juizado da Fazenda Pública. que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 52 da Lei nº 9.099 /95 c/c 513 , § 1º , e, 523 do CPC , e ainda, os arts. 12 e 13 da Lei nº 12.153 /2009, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... Webafasta a competência do Juizado Especial. Neste sentido, o enunciado nº 13.6 da Turma Recursal: Enunciado N.º 13.6– Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9. ...
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